LEI Nº 950 De 05 de Março de 1974

DISPÕE SOBRE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a aforar para o senhor Antônio Santos Faria, um terreno foreiro, situado nesta cidade, com a área total de 147,25 mts² (cento e quarenta e sete metros e vinte e cinco centímetros quadrados), terreno este que mede para a Rua São Paulo, de frente, 7,00 m. (sete metros); da frente aos fundos por um lado, 19,30 m. (dezenove metros e trinta centímetros), confrontando com o mesmo adquirente; de outro lado 18,70 m. (dezoito metros e setenta centímetros), confrontando com a rua Senador Feijó, e nos fundos, confrontando com o senhor Sebastião Alves Filho 8,50m. (oito metros e cinquenta centímetros).

Art. 2º Fica estipulado a jóia de CR$1,20 (hum cruzeiro e vinte centavos) por metro quadrado de área aforada, devendo o foro anual corresponder a importância de CR$0,05 (cinco centavos), por metro linear.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 05 de Março de 1974

Dr. Rubens Dias de Morais
Prefeito Municipal

Publicada no gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial deGabinete